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fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-251/2007-322-09-00.1

PROCESSO Nº TST-E-RR-251/2007-322-09-00.1

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMCB/acnv

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 06/03/2009.

TRABALHADOR PORTUÁRIO. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.630/93. COMISSÃO PARITÁRIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Consoante vem proclamando a jurisprudência desta Subseção, o artigo 23 da Lei nº 8.630/93 não estabelece como pressuposto processual ou condição da ação a prévia submissão da lide à comissão paritária constituída no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra. Entendimento contrário, aliás, afrontaria diretamente o quanto disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante aos cidadãos em geral o direito de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes: TST-E-RR-2080/2006-322-09-00.4, TST-E-ED-RR-508/2007-022-09-00.0 e TST-E-RR-2442/2007-022-09-00.3, entre outros.
2. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-251/2007-322-09-00.1, em que é Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA – OGMO/PR e Embargado RUBENS JORDÃO MORATO.

A egrégia Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão da lavra do Exm.º Ministro Emmanoel Pereira (fls. 596/601), conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento “(...) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que, superada a extinção do feito, prossiga no julgamento do recurso ordinário como entender de direito.” (fl. 601).
Inconformado, o reclamado interpõe embargos à SBDI-1 (fls. 624/637). Em síntese, reitera sua alegação de que a submissão da lide à comissão paritária constitui pressuposto processual. Fundamenta os presentes embargos em divergência jurisprudencial.
Apresentada impugnação pela parte contrária (fls. 654/661).
Desnecessária a emissão de parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 83 do novo RI/TST.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos dos embargos.

1.1. COMISSÃO PARITÁRIA

Como relatado, a egrégia Quinta Turma desta Corte decidiu conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento (fls. 596/601). Fundamentando sua decisão, registrou:

“A Lei nº 8.630/93 instituiu a Comissão Paritária com o fim de solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas referidas nos artigos 18, 19 e 20 desta mesma lei, dispondo:
‘Art. 23. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei.
§1º Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais.
§2º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
§3º Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial’.
Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 8.630/93 ter instituído as Comissões Paritárias, constitui mera faculdade do trabalhador portuário a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Assim, a disposição contida no artigo 23 da mencionada lei deve ser interpretada em consonância com o preceito constitucional que garante o acesso à Justiça, não se constituindo, portanto, a prévia submissão da demanda à Comissão Paritária pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação trabalhista, mesmo porque não há, na disposição nele contida, qualquer imposição ou condição sem a qual se impossibilite o ajuizamento da reclamatória trabalhista.
Nesse sentido têm-se orientado as Turmas desta Corte, conforme os seguintes precedentes:
(...)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que, superada a preliminar de carência de ação, prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, como entender de direito.” (fls. 598/600 ⎯ grifei).

Mediante os presentes embargos, reitera o reclamado sua alegação de que a submissão da lide à comissão paritária constitui pressuposto processual. E nessa linha de raciocínio, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 624/637).
Objetivando a admissão de seu apelo, traz arestos para o confronto de teses.
Efetivamente, revela-se-me comprovada a noticiada divergência jurisprudencial.
Note-se, a propósito, que o julgado reproduzido às fls. 634/636, oriundo da egrégia Terceira Turma deste Tribunal, consigna o entendimento de que a não submissão da demanda à comissão paritária acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Registra, portanto, tese divergente daquela exarada no v. acórdão turmário, razão por que demonstrado o enquadramento da hipótese no artigo 894, II, da CLT.
Conheço, pois, do presente recurso de embargos.

2. MÉRITO DOS EMBARGOS

2.1. COMISSÃO PARITÁRIA

A controvérsia em tela tem sua sede no caput do artigo 23 da Lei nº 8.630/93, a cuja transcrição ora procedo:

“Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os arts. 18, 19 e 21 desta lei.”

Consoante vem proclamando a jurisprudência desta Subseção, o destacado preceito apenas determina a constituição de comissão paritária no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, não estabelecendo como pressuposto processual ou condição da ação a prévia submissão da lide à comentada comissão. Entendimento contrário, aliás, afrontaria diretamente o quanto disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante aos cidadãos em geral o direito de acesso ao Poder Judiciário. 
Transcrevo, por oportuno, arestos que ilustram esse entendimento jurisprudencial:

“RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ARTIGO 894, II, DA CLT. LEI DOS PORTOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (TST-E-RR-2080/2006-322-09-00.4, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 13.11.09 ⎯ grifei)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO OGMO.
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.630/93. PORTUÁRIOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O artigo 23 da Lei n.º 8.630/93 prevê a constituição, no âmbito do Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO, de Comissão Paritária destinada a solucionar litígios decorrentes da aplicação dos artigos 18, 19 e 21 da mencionada lei. A submissão do conflito à referida Comissão, contudo, não se impõe como condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. 2. Entendimento em sentido contrário atenta contra o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, na medida em que erige a exigência legal em obstáculo ao exercício do direito de ação. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido.
(...)” (TST-E-ED-RR-508/2007-022-09-00.0, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 13.11.09 ⎯ grifei)

“COMISSÃO PARITÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. A submissão de eventual controvérsia à comissão paritária, de que trata o art. 23 da Lei 8.630/93, é mera faculdade, não constituindo, portanto, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.  
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST-E-RR-2442/2007-022-09-00.3, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 02.10.09).

De mais a mais, o excelso Supremo Tribunal Federal, ao manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivo legal análogo (artigo 625-D da CLT), adotou, liminarmente, o entendimento de que, em observância ao direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, as demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem sua anterior submissão às comissões de conciliação prévia. E outorgando ao preceito questionado interpretação conforme a Constituição Federal, a excelsa Corte deferiu parcialmente o pedido formulado nos autos da ADI 2139/DF-MC e da ADI 2160/DF-MC (DJE e DOU de 22.05.09), o que vem corroborar a conclusão ora esposada em relação ao artigo 23 da Lei nº 8.630/93.
Destarte, em cumprimento à função uniformizadora atribuída a este Órgão Julgador, reputo escorreito o v. acórdão turmário e nego provimento, consequentemente, ao presente recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 10 de dezembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 11/12/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.